TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS E REGRAS DE REPASSE

1. DA NATUREZA DO NEGÓCIO (O REPASSE) 1.1. A plataforma Small Repasses atua na modalidade de venda de motocicletas em formato de “repasse comercial” (atacado/B2B), com valores significativamente abaixo da Tabela FIPE e do valor de mercado varejista. 1.2. O acesso a esta plataforma é restrito a lojistas, investidores e profissionais do ramo automotivo, sendo vedada a comercialização sob as expectativas do consumidor final (varejo).

2. DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E AUSÊNCIA DE GARANTIA 2.1. TODAS AS MOTOCICLETAS SÃO VENDIDAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM (“AS IS”). 2.2. O Arrematante/Comprador declara ter ciência de que os veículos ofertados provêm de frotas, leilões, recuperações ou repasses de concessionárias, podendo apresentar desgastes, avarias estéticas, mecânicas, elétricas ou estruturais. 2.3. Fica expressamente acordado que a Small Repasses NÃO OFERECE GARANTIA de motor, caixa de câmbio, parte elétrica, estrutural ou qualquer outro componente do veículo, não se aplicando o prazo de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza atacadista e o deságio do preço aplicado na negociação. 2.4. É de inteira responsabilidade do Arrematante analisar as fotos, vídeos e descrições fornecidas antes de efetuar qualquer lance ou compra.

3. DOS LANCES E DOS PAGAMENTOS 3.1. Todo lance efetuado dentro do sistema de leilão é irrevogável e irreversível. Ao dar o lance, o usuário assume o compromisso legal de compra caso seja o vencedor. 3.2. Após o arremate ou a compra direta, o comprador será contatado (ou deverá entrar em contato) via WhatsApp oficial da Small Repasses para finalização. 3.3. O pagamento total do veículo deverá ser efetuado, obrigatoriamente, à vista via TED ou PIX, diretamente na conta bancária de titularidade da Small Repasses, no prazo máximo de até 24 horas úteis após o encerramento da venda.

4. DA DOCUMENTAÇÃO E RETIRADA 4.1. A retirada do veículo e o seu respectivo transporte são de inteira responsabilidade e custeio do Arrematante, devendo ocorrer somente após a confirmação e compensação integral do pagamento. 4.2. A Small Repasses se compromete a fornecer a documentação necessária para a transferência de propriedade (ATPV-e ou recibo devidamente preenchido e reconhecido). 4.3. O Arrematante tem o prazo legal e improrrogável de 30 (trinta) dias para efetivar a transferência do veículo para o seu nome ou de sua empresa. Quaisquer multas, pontuações ou ônus gerados após a data da tradição (entrega) do veículo serão de exclusiva responsabilidade do comprador.

5. DO CANCELAMENTO E PENALIDADES 5.1. A desistência do arremate ou o não pagamento no prazo estipulado configuram quebra de contrato. 5.2. Em caso de inadimplência ou desistência injustificada, o usuário terá seu cadastro bloqueado permanentemente na plataforma, reservando-se à Small Repasses o direito de cobrar multas rescisórias ou repassar a motocicleta ao segundo maior colocado.

6. DO FORO 6.1. Fica eleito o foro da comarca sede da Small Repasses para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.